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| Ano | Descrição | Ação |
|---|---|---|
| 2024 | Inexistência de Renúncias de Receitas para incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| 2023 | Inexistência de Renúncias de Receitas para incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| 2022 | Inexistência de Renúncias de Receitas para incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| 2021 | Inexistência de Renúncias de Receitas para incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| 2020 | Inexistência de Renúncias de Receitas para incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| 1991 | Lei Federal Nº 8.313/1991 - Lei Rouanet - institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) |
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